DIREITO DE FAMÍLIA

O divórcio e a dissolução de união estável podem ser feitos de forma judicial ou de forma extrajudicial, no cartório onde foi celebrado.

E o que define se há ou não a possibilidade de se evitar o transtorno do judiciário?

Inicialmente, para se realizar o procedimento de forma extrajudicial, há de se ter o consenso entre as partes.

O outro requisito é a não existência de filhos menores de idade. Quando existe filho menor, o procedimento precisa ser ajuizado para, inclusive, a manifestação do MP, prezando pelos interesses do menor.

Por fim, cabe ressaltar que em ambas as modalidades é necessária a assistência e assinatura de um advogado.

Existem duas modalidades de inventário: inventário extrajudicial e inventário judicial. Cada uma tem suas particularidades e em ambas a é necessária a assistência de um advogado.

Com a publicação da Lei 11.441/2007 a modalidade extrajudicial passou a ser uma ótima alternativa, podendo significar uma economia financeira e de tempo, pois o procedimento pode ser feito em um cartório, sem a ação judicial.

Independentemente da modalidade de inventário escolhida, de acordo com a legislação vigente o prazo para abrir o processo de inventário é de 60 dias a partir da data do óbito. Ultrapassados esse prazo é estabelecida uma multa com base no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Para evitar prejuízos na partilha do patrimônio, é importante contar com o apoio de um advogado especializado para auxiliar em todo o processo, trazendo mais segurança e tranquilidade nesse momento tão delicado.